TST - RR - 514/2004-043-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos do Enunciado nº 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2004-043-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, empresa tomadora de serviços, responsabilidade subsidiária.

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