TST - RR - 11303/2002-900-21-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO NULIDADE - EFEITOS. Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal, é nulo o contrato de trabalho celebrado pela administração pública sem a observância do requisito da aprovação prévia em concurso público e, na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Assim, diante da decisão regional que, com lastro nessa orientação, defere ao reclamante diferenças salariais complementares ao mínimo legal e salários retidos, não resta configurada a argüida violação do art. 37, inciso II, e § 2º, da Constituição da República, e, tampouco a pretendida divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11303/2002-900-21-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista contrato de trabalho celebrado sem observância do, efeitos, nos termos do §.

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