TST - AIRR - 529/2005-007-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA . A insurgência carece de prequestiona- mento, já que, tendo o Regional silenciado acerca da matéria, cabia à Recorrente provocar um pronunciamento mediante a interposição dos necessários embargos declaratórios, o que não ocorreu. Preclusa, portanto, a veiculação nesta oportunidade, nos termos da Súmula 297 desta Corte. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS CATEGORIA DIFERENCIADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2005-007-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento citra petita, a insurgência carece de.

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