TST - AIRR - 595/2005-701-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. O enquadramento fático-jurídico conferido pelo Regional para invalidar os controles de ponto (FIP s), bem como a norma coletiva, considerando a prova oral produzida e os demais elementos contidos nos autos, aliado ao princípio inscrito no art. 131, do CPC, não enseja violação ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, art. 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 338, item II, do Egrégio TST. A jurisprudência colacionada para confronto, a sua vez, revela-se inespecífica em face das premissas que informaram a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/2005-701-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, validade das folhas individuais de presença.

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