TST - AIRR - 765/2006-181-18-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Não se há falar em violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, já que o Regional tomou como base para a sua fundamentação o acordo coletivo do trabalho trazido no processo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765/2006-181-18-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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