TST - ED-RR - 417/2003-255-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA - O prazo prescricional para pleitear o direito ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários começou a fluir a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, e não da data da rescisão do contrato de trabalho, consoante se extrai da OJ nº 344 da SBDI-1/TST. Não configurada a ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 417/2003-255-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, o prazo prescricional para.

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