TST - ED-RR - 695/2003-008-06-00


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECURSO DE REVISTA ABONO. Cabe registrar que o primeiro e o terceiro arestos de fl.516 não indicam a fonte de publicação, sendo, portanto, inservíveis para se demonstrar divergência jurisprudencial válida, nos termos da Súmula nº 317, I, a , do TST. Os demais arestos, conforme já exposto, não tratam da totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo , pois se limitam a debater a natureza jurídica do abono ou o caráter transitório do benefício. Incide na hipótese o disposto na Súmula nº 23 do TST. Embargos de Declaração acolhidos apenas para se prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 695/2003-008-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios recurso de revista abono, cabe registrar que o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›