TST - RR - 1000/2005-026-07-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA - O Regional parte da premissa de que a carga horária de trabalho da Reclamante não era a do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. A norma constitucional (art. 7º,inciso IV), ao estabelecer que o salário mínimo é a menor contraprestação a ser paga ao trabalhador, deve ser entendida em consonância com o disposto no art. 7º, inciso XIII, que prescreve a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, salvo compensação ou redução de jornada por negociação coletiva. A jornada de trabalho sendo inferior àquela prevista na Carta Magna, a remuneração pode ser proporcional à jornada de trabalho. Recurso conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1000/2005-026-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças decorrentes do pagamento de salário inferior ao mínimo, jornada reduzida.

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