TST - RR - 131671/2004-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão recorrida. Preliminar não conhecida. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA CEEE E RGE INDEVIDA. HORAS DE SOBREAVISO. Essencialmente fáticos os fundamentos assentados pelo Regional, a sua desconstituição não é possível por meio da transcrição de divergência jurisprudencial, ante a evidente aplicação da Súmula 126 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 131671/2004-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, devidamente fundamentada a decisão.

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