TST - RR - 2043/2001-005-02-00


07/mar/2008

RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - Não se configura a violação do art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna ou atrito com a Súmula nº 363/TST, porquanto não havia necessidade de concurso público para validar a continuidade da prestação de serviço após o benefício da aposentadoria espontânea da Reclamante, já que não houve a ruptura do pacto laboral. Divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que, em razão do cancelamento da OJ nº 177 da SDI-1, consagrou entendimento no sentido de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recursos de Revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 2043/2001-005-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recursos do ministério público do trabalho e do hospital do, nulidade do contrato, efeitos.

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