STJ - REsp 1021781 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0003187-1


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A Súmula 98/STJ apenas afasta o caráter protelatório dos embargos
de declaração e, conseqüentemente, a multa nas hipóteses em que se
busca obter o prequestionamento de algum dispositivo para viabilizar
o acesso às instâncias extraordinárias.
2. Tendo sido rejeitados os embargos de declaração em acórdão
fundamentado, sem aplicação de multa, afasta-se qualquer afronta ao
art. 535 do CPC e à Súmula 98/STJ.
3. Os arts. 108, 113, 112, II e IV, e 164 do CTN não foram objeto de
juízo de valor pelo Tribunal a quo, nem mesmo em sede de embargos de
declaração, com isso aplica-se o disposto na Súmula 211/STJ.
4. Inexiste denúncia espontânea quando o pagamento se refere a
tributo constante de GIA, porque o tributo já foi declarado, podendo
a Administração inscrever o débito em dívida ativa sem a prática de
qualquer procedimento fiscal, o que demonstra a mora do sujeito
passivo.
5. Inviável, por meio de ação consignatória, obter o provimento
judicial que autorize o parcelamento de débito tributário, com o
depósito, em 120 meses, da dívida tributária em atraso.
6. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1021781 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0003187-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, ação e consignação em pagamento, parcelamento de débito.

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