TST - RR - 2088/2002-011-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Os direitos oriundos de contrato de trabalho declarado nulo são aqueles previstos na Súmula 363 do TST, o que foi deferido à Reclamante, e o direito regressivo do Município contra o ex-prefeito é matéria de natureza administrativa, que refoge à competência desta Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2088/2002-011-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, concurso público declarado nulo, inobservância do princípio da igualdade.

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