TST - RR - 46899/2002-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO DETERMINADO PELO STF ANTE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Por virtual violação do art. 49, inciso I, alínea b , da Lei nº 8.213/91, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO DETERMINADO PELO STF ANTE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - O STF, no processo AIRE-16664/2005-000-99-00.3, apensados aos autos, e mais, especificamente, por meio da decisão de fl. 184, deu provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário e o converteu em Recurso Extraordinário, em que assentou que a aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 46899/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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