TST - RR - 49/1995-102-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE MUNICÍPIO. MODO DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Dou provimento ao Agravo de Instrumento por virtual violação do art. 100, caput , da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE MUNICÍPIO. MODO DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR O art. 87 do ADCT prevê que cada ente da federação definirá os parâmetros para a fixação das dívidas de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição da República. Reconhecida a validade da Lei Municipal que definiu as obrigações de pequeno valor como sendo as que tenham valor igual ou inferior a dez salários mínimos. Precedente do STF. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 49/1995-102-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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