TST - AIRR - 452/2005-561-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DESCARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A decisão está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SBDI-1 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2005-561-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

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