STJ - AgRg no REsp 504954 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031464-5


08/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. TAXA SELIC. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA ULTERIOR À LEI 9.250/95. ÍNDICE NÃO CONTEMPLADO NO TÍTULO
EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA.
1. "Tornada definitiva a sentença exeqüenda pelo acórdão recorrido
para fixar os juros de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em
julgado, já na vigência da Lei nº 9.250/95, a inclusão da taxa Selic
ofenderia o instituto da coisa julgada" (REsp 864.957/SP, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 11.10.2006).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 504954 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031464-5
Fonte DJ 08.02.2008 p. 638
Tópicos processual civil, taxa selic, inclusão na fase de liquidação de sentença ulterior à lei.

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