TST - RR - 1822/2004-038-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1822/2004-038-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista adicional por tempo de serviço, base de cálculo, artigo 129 da constituição.

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