TST - AIRR - 1239/2005-060-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Não existe previsão legal para a homologação de acordo já realizado extrajudicialmente. Violações legal e constitucionais não caracterizadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2005-060-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo extrajudicial.

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