TST - AIRR - 1667/2001-058-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento (Súmula 361/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1667/2001-058-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional de periculosidade.

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