TST - AIRR - 1769/2003-014-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. Decisão regional que acolhe a compreensão das OJs 341 e 344 da SBDI-1 do TST não desafia recurso de revista nos termos da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1769/2003-014-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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