TST - RR - 1957/1999-064-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO BENEFÍCIO SEXTA PARTE A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar o direito dos servidores públicos a adicional equivalente à sexta parte dos vencimentos integrais, beneficia tanto os funcionários quanto os empregados públicos. CORREÇÃO MONETÁRIA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Divergência jurisprudencial não demon s trada (Súmula nº 337 do TST e artigo 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 1957/1999-064-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
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