STJ - AgRg no REsp 773812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0134994-3


08/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO
ANOS. DECRETO 20.910/32.
1. Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à correção monetária
dos saldos das contas do PIS/PASEP (art. 1º, do Decreto 20.910/32).
2. Inviável o exame quanto à suposta infringência ao art. 168, do
Código Civil de 1916, pois "Descabe a inovação de argumentos no
âmbito do agravo regimental" (AgRg no Ag 857.540/PA, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 15.05.2007).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 773812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0134994-3
Fonte DJ 08.02.2008 p. 642
Tópicos processual civil, pis/pasep, correção monetária.

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