TST - AIRR - 2212/2000-095-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTO INESPECÍFICO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outra face, com a apresentação de paradigma que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula 337 do TST), não prospera recurso de revista . 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2212/2000-095-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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