TST - AIRR - 291/2006-055-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. Conforme a OJ 205, item I, da SBDI-1/TST, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício . O item II do mencionado verbete dispõe, ainda, que a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, inciso IX) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração Pública para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial . Não havendo pedido vinculado a regime de natureza institucional, mas, apenas, de parcela típica de relação de emprego, e descaracterizada a excepcionalidade da contratação, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2006-055-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, competência material.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›