TST - AIRR - 366/2005-246-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Concluindo o Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, pela existência de diferenças de horas extras, não há como se vislumbrar as ofensas legais indicadas, restando inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296, I, do TST). Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/2005-246-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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