TST - AIRR - 407/2005-004-19-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que o Reclamante exercia função de confiança. Assim, quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou de contrariedade a Súmula dessa Corte. 2. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula 102, I, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 407/2005-004-19-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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