TST - AIRR - 451/2001-044-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Entendendo o Regional que não restou caracterizado o labor em condições de risco, não se faz potencial a violação da Lei nº 7.369/85. Além disso, arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) e a rediscussão de matéria fática (Súmula 126 do TST) não autorizam o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 451/2001-044-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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