STJ - AgRg nos EREsp 489137 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0156265-2


13/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INADMISSÍVEIS. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMAS A CUIDAREM DO TEMA
ALBERGADOS EM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA.
I - Em alguns precedentes colacionados pela embargante, o que se fez
foi novel qualificação jurídica dos fatos, consoante
circunstanciados pelo próprio acórdão recorrido, ao passo que no
recurso especial em apreço, julgou-se pela impossibilidade do exame
do pedido de sucumbência mínima, frente àquilo que firmado pela
instância ordinária, acerca do tema (Súmula n. 7/STJ). Noutros,
ainda, tratou-se da sucumbência, em razão do provimento do recurso
especial, situação manifestamente diversa da que ora se apresenta.
II - Inexistência de dissídio jurisprudencial a ser dirimido na via
angusta dos embargos de divergência, portanto.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 489137 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0156265-2
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, embargos de divergência inadmissíveis.

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