TST - AIRR - 6948/2002-902-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. A violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, invocada em relação ao acórdão recorrido, tão-somente no agravo de instrumento, caracteriza-se inovação recursal em relação aos argumentos lançados na revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6948/2002-902-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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