TST - RR - 2281/2001-077-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PLANO DE DEMI S SÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFE I TOS A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Assim, a quitação tem eficácia re s trita às verbas especificadas no Te r mo de Rescisão e não alcança as e x pressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT, Súmula nº 330 e Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas do TST. HORAS EXTRAS CONTROLE DE HORÁRIO Não se divisa violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porqua n to o acórdão regional não emitiu tese sobre o ônus da prova. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2281/2001-077-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista plano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›