TST - RR - 546101/1999


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Preliminares que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, da CLT. 2. JUSTA CAUSA. Pelos efeitos que produz na vida do trabalhador, a justa causa deve ser devidamente apurada. Desta forma, havendo participação de outras pessoas no desvio de mercadorias, como confessado pelo autor, e sendo a empresa de grande porte, o prazo de vinte dias mostrou-se razoável para a investigação dos fatos e a definição da penalidade a ser aplicada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 546101/1999
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita.

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