STJ - EDcl no AgRg no Ag 828491 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0234378-9


11/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
voltado a suprir omissão do julgado ou a dele excluir obscuridade ou
contradição. Dessarte, não se prestam a revisar entendimento
materializado de forma clara, coerente e congruente.
2. A análise de vulneração de dispositivos constitucionais por esta
Corte Superior, mesmo visando ao prequestionamento, implicaria a
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista na
Carta Maior.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 828491 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0234378-9
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de omissão, contradição ou obscuridade, dispositivos constitucionais.

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