TST - RR - 2212/2000-095-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . O Regional decidiu em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, concluindo que não houve pedido de horas extras, mas apenas da indenização pela não concessão do intervalo intrajornada. Assim, eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2212/2000-095-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.

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