TST - RR - 632463/2000


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. Arestos inespecíficos não autorizam o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. 2. SÚMULA 330/TST. ALCANCE. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do solvens : a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz expressa ressalva (incisos I e II) às "parcelas não consignadas no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho" (horas extras, adicionais etc.). Em relação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso no termo de dissolução. No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632463/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença, arestos inespecíficos não autorizam.

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