STJ - REsp 1014448 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0293143-5


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO DE
VALORES MOBILIÁRIOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 7.940/89.
EXIGIBILIDADE.
1. A recorrente não logrou demonstrar de forma clara e precisa as
supostas ofensas aos arts. 458 e 535 do Digesto Processual e ao art.
9º, II, § 2º, da Lei nº 6.385/76, restando caracterizada a
fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF.
2. A falta de prequestionamento impede o exame do art. 1º, I, do
Decreto-Lei nº 2.298/86. Súmula 211/STJ.
3. A Lei nº 7.940/89 instituiu taxa de fiscalização cujo fato
gerador consiste no exercício do poder de polícia legalmente
atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sendo que, entre
os sujeitos passivos, estão relacionadas as sociedades beneficiárias
de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na
referida autarquia (art. 3º).
4. No caso vertente, dado que a situação de empresa incentivada da
recorrida se limitou a um intervalo de dois anos anterior ao advento
da Lei nº 7.940/89, aceitar-se a exigibilidade desta exação
significaria conferir à norma uma interpretação que lhe permitiria
alcançar fatos pretéritos, o que não é admissível em obséquio aos
princípios informadores do sistema tributário pátrio.
5. A adoção da tese defendida pela recorrente importaria na
retroação dos efeitos da Lei nº 7.940/89, de modo a autorizar a
cobrança de tributo sem a ocorrência de fato gerador, visto que o
recebimento de recursos atrelados a incentivos fiscais, no
entrementes de 1980 e 1981, não correspondia a uma situação fática
prevista em lei como hipótese de incidência fiscal.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1014448 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0293143-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, fundamentação deficiente, súmula 284/stf.

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