TST - RR - 641994/2000


07/mar/2008

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional ou por cerceamento de direito de defesa, quando o Regional analisa todos os argumentos suscitados pelo interessado, ainda que de forma contrária aos seus desígnios, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Recurso de revista não conhecido. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O substrato fático que dá alento à decisão regional na qual reconhecido o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços impede o acolhimento das alegadas violações legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial com os arestos cotejados (Súmulas 126 e 296, I/TST). Por outra face, temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não prospera o recurso de revista. Impossível, ainda, o processamento do apelo, por divergência jurisprudencial, quando o paradigma cotejado não atende às disposições do art. 896, a , da CLT e da Súmula 337/TST. Desrespeitando pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 641994/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de direito de defesa.

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