TST - RR - 794905/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AOS BANCÁRIOS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não há como equiparar os empregados das cooperativas de crédito aos bancários, tendo em vista que tais entidades, não obstante integrarem o sistema financeiro nacional (art. 192 da Constituição Federal), diferem das instituições bancárias. As cooperativas são constituídas por pessoas de determinado grupo, desempenhando atividade econômica em prol dos associados, sem intuito de lucro, e não realizam todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos bancários. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 794905/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, impossibilidade de equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos, 224 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›