TST - RR - 1002/2005-066-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . A teor da O.J. nº 2 da SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem o salário mínimo como base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1002/2005-066-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, embargos protelatórios, multa.

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