STJ - AgRg nos EREsp 905195 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0194668-9


13/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
APONTADOS. ARGUMENTOS DE RECURSO JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO-PROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental interpostos em sede de embargos de
divergência por Agenor Pavan e cônjuge contra decisão que, negando
seguimento aos embargos de divergência, considerou não estar
caracterizada a semelhança de situações fáticas entre o julgado
embargado e o julgado paradigma, a permitir o prosseguimento do
apelo. Nesse sentido, alega-se: a) há similitude entre os julgados
em confronto, uma vez que tratam de situação semelhante: os fiadores
se obrigaram até a devolução do bem locado, e os débitos exigidos
tiveram origem em período posterior ao término do contrato de
locação; b) no julgado paradigma (AgRg 819.912) não se apontou o
óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça e se interpretou
restritivamente a fiança prestada; c) é caso de aplicação da Súmula
214/STJ, porquanto os demandados não anuíram com a prorrogação do
contrato.
2. Os argumentos de recurso, no entanto, nada acrescentam às razões
já apresentadas nos embargos e apreciadas na decisão agravada; em
verdade, limitam-se a reiterá-las.
3. Cabe se registrar que o exame da matéria de fundo - existência ou
inexistência de aditamento ao contrato locativo e a permanência ou
não da responsabilidade dos fiadores - mereceu regular enfrentamento
no acórdão recorrido e também no julgado embargado, que decidiu o
recurso especial. Aprecia-se nessa oportunidade, apenas, a
caracterização ou não de similaridade entre o acórdão embargado e o
acórdão paradigma, pressuposto que, como antes registrado, não foi
atendido.
4. Destarte, o decisório impugnado deve ser mantido pelos seus
próprios e jurídicos fundamentos, de nenhum modo elididos pelas
razões recursais.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 905195 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0194668-9
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental em embargos de divergência, apontada ilegalidade da decisão impugnada.

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