STJ - REsp 245851 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0005618-9


11/fev/2008

CIVIL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
N. 284 DO STF. DECISÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEM EFEITO SUSPENSIVO.
I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284 do STF).
II. Possível o uso excepcional da via mandamental para emprestar
efeito suspensivo a agravo de instrumento que, na sistemática
processual anterior, não o possuía, visando coibir os efeitos de ato
judicial flagrantemente ilegal.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 245851 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0005618-9
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos civil e processual, mandado de segurança, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›