STJ - REsp 969473 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0166720-4


07/fev/2008

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM
BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO SOMENTE PELA
ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL.
REQUISITOS ETÁRIO E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA QUANDO DO
IMPLEMENTO DA IDADE.
1. A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial
nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do
RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre
o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a
similitude fática e jurídica entre eles.
2. A Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social,
dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao
trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55
anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trabalho
urbano exercido pelo cônjuge não descaracteriza a condição de
segurada especial da autora, desde que não seja suficiente para a
manutenção do núcleo familiar.
4. Além disso, restando comprovado o trabalho da autora na
agricultura pelo período de carência, não perde o direito à
aposentadoria se quando do implemento da idade já havia perdido a
condição de segurada.
5. Recurso Especial conhecido somente pela alínea a do art. 105,
III da CF e, nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 969473 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0166720-4
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos previdenciário e processual civil, recurso especial interposto com base nas alíneas a e c, 105, iii da cf.

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