TST - RR - 725251/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Conforme entendimento sumulado por este c. Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente conferindo-lhe direito a o equivalente aos salários stricto sensu , inclusive as horas extras sem o respectivo adicional e aos depósitos do FGTS, conforme o artigo 19-a da Lei nº 8.036/90, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista parcialmente provido .

Tribunal TST
Processo RR - 725251/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, ausência de prévia aprovação em concurso público.

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