STJ - HC 86501 / SP HABEAS CORPUS 2007/0157548-5


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE.
TENTATIVA DE FUGA. REINÍCIO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O STJ já firmou o entendimento de que o cometimento de falta
grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente
para a concessão de benefícios no regime prisional.
2. Já decidiu esta Corte que não há falar em prescrição da sanção
disciplinar só porque o Magistrado não a aplicou contemporaneamente
à falta, pois, os fatos relacionados com o cumprimento da pena, a
exemplo da perda dos dias remidos, durante sua execução, afastam a
alegação de coisa julgada e direito adquirido (HC 37.236/SP, Rel.
Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 21.02.05).
3. A Lei de Execução Penal é omissa quanto à eventual prescrição
para a anotação de falta grave na ficha de antecedentes do apenado
ou para sua consideração pelo Juiz na aplicação ou revogação de
benefícios. A LEP especifica, tão-somente, que o poder disciplinar
será exercido pela autoridade administrativa, conforme as
disposições regulamentares (art. 47), lista as faltas de natureza
grave (art. 50), indicando as sanções correspondentes (art. 53), que
devem ser aplicadas pelo Diretor do Presídio (art. 54), de forma
motivada, após a devida apuração mediante instauração de
procedimento administrativo disciplinar (arts. 59 e 60), conforme o
regulamento do presídio ou legislação estadual complementar.
4. No caso presente, a falta grave foi apurada mediante prévio
Procedimento Administrativo Disciplinar, devidamente instaurado por
Portaria do Diretor Técnico do Núcleo de Segurança e Disciplina do
Presídio apenas 4 dias após a descoberta de túnel para a fuga,
ocorrida em 15.04.04, em que se garantiu ao paciente o amplo
exercício do direito de defesa, com a aplicação da sanção
disciplinar em 25.06.04, ou seja, cerca de dois meses e meio após o
incidente.
5. Somente seria possível aplicar, por analogia, o disposto nos
arts. 64 e 74 no Decreto 6.049/07, que estabelece, para os presídios
federais, que a apuração da falta disciplinar deve ser concluída em
30 dias, prorrogáveis por igual período, caso a impetrante
comprovasse o descumprimento do regulamento do presídio ou da
legislação estadual que disciplina a matéria, o que, no entanto, não
logrou fazer.
6. Writ denegado, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 86501 / SP HABEAS CORPUS 2007/0157548-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução da pena, progressão de regime.

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