STJ - HC 84661 / GO HABEAS CORPUS 2007/0133425-8


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO MANDAMUS. PRISÃO
PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO STF E STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida
de todo excepcional, não se admitindo que substitua o procedimento
de rito ordinário, no qual os elementos de convicção serão
livremente apresentados e submetidos ao amplo crivo do
contraditório. A doutrina jurídica mais autorizada, mesmo encomiando
os institutos de defesa dos acusados (postura garantística), não tem
sido indiferente à necessidade de se permitir que o Ministério
Público tenha a oportunidade de densificar os indícios que foram
coletados na fase investigatória, desde que já disponha, como neste
caso, de elementos capazes de pôr em movimento a máquina da Justiça
Criminal.
2. Na hipótese sob julgamento, a peça acusatória veio acompanhada
de material indiciário suficiente, dada a prisão em flagrante dos
demais denunciados, que confessaram o crime e apontaram o paciente
como o responsável por levar a droga ao presídio, aproveitando-se de
sua condição de vigilante penitenciário, além da confissão
extrajudicial deste e da apreensão da arma; tudo, a demonstrar o
legítimo interesse na instauração da Ação e no seu prosseguimento
até o final julgamento de mérito.
3 A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem
fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o.
LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim,
a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07,
não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo
Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice é reforçado pelo
disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a
proíbe expressamente.
4. O indeferimento da liberdade provisória, no caso presente, não
se ressente de fundamentação, em face dos fartos indícios de autoria
e materialidade do crime, que, aliados às notícias de ameaças
dirigidas aos co-réus na fase extrajudicial, demonstram a
necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a
tranqüilidade da instrução criminal.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 84661 / GO HABEAS CORPUS 2007/0133425-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tráfico de drogas e porte ilegal de arma, trancamento da ação penal.

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