STJ - AgRg no REsp 977262 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0184485-2


07/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA.
1. Incabível Recurso Especial para análise de violação a
dispositivo constitucional e ofensa a direito local. Incidência, por
analogia, do disposto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Vedada a apreciação da alegada divergência jurisprudencial, em
razão da ausência de fundamento infraconstitucional no acórdão
recorrido.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977262 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0184485-2
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, recurso especial, servidor público municipal.

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