STJ - REsp 989156 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0222767-1


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO
CONFIGURADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO REALIZADA EM
ATRASO. PROGRESSÃO NAS ESCALAS DE SALÁRIOS-BASE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente
analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer
omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o
julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica
ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Nos termos do art. 29 da Lei 8.212/91, posteriormente revogado
pela Lei 9.876/99, o salário de contribuição do trabalhador autônomo
e equiparado, empresário e facultativo corresponderia a uma escala
de salário-base, ordenadas progressivamente por classes, sendo que o
segurado poderia avançar de classe após cumprido o número mínimo de
meses (interstício).
3. Entretanto, tendo o segurado recolhido tardiamente algumas
contribuições, não poderão ser utilizadas para a citada progressão,
a teor do art. 38, § 10 do Decreto 2.173/97 (Regulamento da
Organização e do Custeio da Seguridade Social).
4. Recurso Especial do INSS parcialmente provido, para determinar
o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a
progressão nas escalas de salários-base, desconsiderando, para esse
fim, os recolhimentos extemporâneos efetuados pelo segurado.

Tribunal STJ
Processo REsp 989156 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0222767-1
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e previdenciário, violação ao art, 535 não configurada.

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