STJ - HC 90838 / MG HABEAS CORPUS 2007/0220436-8


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FURTO TENTADO. APELAÇÃO DO
MP PARA O RECONHECIMENTO DE FURTO CONSUMADO. PROVIMENTO.
PENA-CONCRETIZADA: 2 ANOS E 10 DIAS-MULTA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE
QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA
CARACTERIZADO.
1. O Tribunal a quo, ao reexaminar as circunstâncias judiciais do
art. 59 do CPB e majorar a pena-base por considerá-las
desfavoráveis, desbordou das razões levantadas pelo MP na Apelação,
que se insurgia apenas contra a caracterização do furto na
modalidade tentada. Impositivo, portanto, o reconhecimento de
julgamento ultra petita e a conseqüente supressão do indevido
aumento da pena-base.
2. Para fins de exacerbação da pena-base, ações penais em curso,
por si só, não podem ser consideradas como maus antecedentes.
Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial,
para que, sanando o vício relativo ao julgamento ultra petita, seja
suprimida a indevida exasperação efetuada sobre a pena-base.

Tribunal STJ
Processo HC 90838 / MG HABEAS CORPUS 2007/0220436-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, sentença condenatória por furto tentado, apelação do mp para o reconhecimento de furto consumado.

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