TST - AIRR - 1449/2005-121-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MUNICÍPIO DE PAULISTA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO OSCIP E ENTE PÚBLICO - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE . O Estado, quando atua no sentido de fomentar a educação ou a saúde - direitos constitucionais sociais consagrados no art. 6º da Carta Política -, deve agir de modo afirmativo, de molde a tornar efetivos os direitos fundamentais, por todos os meios permitidos pelo direito, de forma centralizada ou descentralizada. Os direitos então consagrados pelo aludido dispositivo da Constituição Federal, nas palavras do insigne Ministro Carlos Ayres, são os direitos do TER , carecendo de uma realização efetiva e concreta para lhes imprimir eficácia enquanto direitos subjetivos a prestações, ao contrário dos direitos civis e políticos garantidos pelo art. 5º da mencionada Carta, que ensejam uma omissão estatal para lhes assegurar a concreção, no sentido do reconhecimento de direitos subjetivos, pois são os direitos do SER . Nesse diapasão, o mero repasse de verbas, por meio de convênio, para a Organização Social de Interesse Público, para a contratação de trabalhadores objetivando a promoção de projeto de saúde, não configura intervenção ou atuação econômica do Estado, mas implementação dos direitos fundamentais sociais, que se erigem em escopos precípuos da nação, daí porque não se há de falar na responsabilidade solidária ou subsidiária do Município. Do fato de o convênio não se confundir com contrato administrativo, não se há de falar em terceirização de serviços, tampouco em responsabilização subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 do TST, tendo em vista que houve a celebração de acordo de vontades entre o Município e a entidade privada, com escopo no fomento de atividades de utilidade pública. Ressalte-se que as responsabilidades do ente público, descritas no art. 18 da Lei nº 8.080/90, referem-se à sua competência para avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos serviços de utilidade da comunidade prestados pela entidade privada, não se confundindo com a culpa in vigilando , motivo da responsabilização subsidiária, já que não está adstrito ao exame do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa conveniada. Agravo de instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1449/2005-121-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista município de paulista, convênio firmado entre organização social de interesse público oscip e, fomento de atividades de utilidade pública.

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