STJ - AgRg nos EREsp 651512 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222011-9


13/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO
DO DISSÍDIO INVOCADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE
EXCEÇÃO. PESSOAS DESAPARECIDAS. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E
TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI N. 9.140/1995. PRESCRIÇÃO. PARADIGMA QUE
CUIDA DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NO ARTIGO 8º DO ADCT. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. Em exame agravo regimental da União contra decisório que
inadmitiu embargos de divergência, A agravante alega que a decisão
não deve ser mantida, pois, além da divergência jurisprudencial
efetivamente comprovada, os casos confrontados guardam similitude
entre si, ou seja, a hipótese tratada no acórdão impugnado não
difere da tratada no paradigma, porquanto os danos indenizáveis pelo
art. 8º do ADCT e pela Lei n. 9140/95 podem ser tanto morais quanto
materiais, e se o acórdão paradigma não faz tal distinção é porque
abrange todas as hipóteses decorrentes de tais diplomas.
2. Não prospera a insurgência da agravante. Merecem confirmação os
fundamentos postos no decisório agravado, o qual firmou as seguintes
conclusões para inadmitir os embargos de divergência: a) o decisório
embargado examinou caso submisso à Lei 9.140/95, que reconheceu como
mortas e desaparecidas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de
outubro de 1988 pessoas cujos nomes constavam de uma lista anexa à
citada lei e que só com o reconhecimento oficial da morte de pessoas
desaparecidas durante a ditadura militar é que surgiu o direito
público subjetivo de postular indenização, contando-se a prescrição
a partir da Lei 9.140/95; b) o paradigma colacionado, a seu turno,
examinou caso de pensão por morte (não de indenização) à luz do
artigo 8º do ADCT não cuidando em momento algum da Lei 9.140/95; c)
nem mesmo a embargante levantou a questão da prescrição à luz da
referida norma constitucional quando interpôs o recurso especial,
porém, alegou que a prescrição começou a fluir a partir da Lei
6.683/79 e estaria consumada nos termos do artigo 1º da Decreto
20.910/32.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 651512 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222011-9
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, ausência de configuração do dissídio invocado.

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