TST - AIRR - 715/2001-079-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração P ú blica direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715/2001-079-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, ente da administração pública, a responsabilidade subsidiária oriunda.

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